1. Direito de arrependimento: 7 dias
Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último. Não é preciso justificar o motivo.
Esse direito está no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e vale para toda compra feita fora do estabelecimento comercial, como é o caso das vendas pela internet. Ele se aplica mesmo que você já tenha baixado ou usado o produto.
2. Como pedir
Escreva para contato@fiscalcode.com.br informando:
- seu nome completo;
- o e-mail usado na compra;
- o produto comprado e, se tiver, o número do pedido.
Não há formulário a preencher, e não vamos pedir que você explique o motivo da desistência.
3. O que acontece depois
Confirmado que o pedido está dentro do prazo, solicitamos o estorno integral à Cakto, nossa plataforma de pagamentos. O valor volta pelo mesmo meio usado na compra:
- Pix: devolução na conta de origem.
- Cartão de crédito: estorno lançado pela administradora; o crédito aparece na fatura seguinte ou na subsequente, conforme o ciclo do seu cartão.
O prazo final do crédito depende da instituição financeira e da administradora do cartão, e foge do nosso controle.
Com o reembolso, a licença de uso é encerrada: o acesso ao produto e aos materiais que o acompanham deixa de valer.
4. Depois dos 7 dias
Passado o prazo de arrependimento, a compra de produto digital não é reembolsável por simples desistência. Isso não afeta os seus direitos quanto a vício ou defeito do produto, previstos nos arts. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
5. Produto não entregue ou com problema
Se o pagamento foi confirmado e o acesso não chegou, ou se o produto não funciona como descrito, escreva para contato@fiscalcode.com.br antes de pedir o cancelamento. Na maioria dos casos o problema é reenvio de acesso e se resolve rápido. Se não conseguirmos resolver, o reembolso é feito independentemente do prazo de 7 dias.
6. Cobrança que você não reconhece
Compras feitas conosco aparecem na fatura com a identificação da plataforma de pagamento Cakto. Se houver um lançamento que você não reconhece, escreva para contato@fiscalcode.com.br com a data e o valor, que verificamos o pedido.