1. Quem somos
Os produtos são fornecidos por SILVA E SOUZA NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 69.410.030/0001-72, com sede em R. João Fleury, 26 · Vila Popular · Santa Cruz do Rio Pardo/SP · CEP 18.915-430, contato contato@fiscalcode.com.br.
2. O que você está comprando
Programas e materiais digitais de autoria própria sobre tributação brasileira: simuladores, guias, livros digitais e ferramentas de apoio ao trabalho fiscal. A descrição, o preço e o que está incluso são os apresentados na página de oferta no momento da compra.
A entrega é digital e ocorre após a confirmação do pagamento. Não há envio de material físico.
3. Licença de uso
A compra concede a você uma licença de uso pessoal e intransferível, para uso próprio e no seu escritório, sem prazo de validade, salvo quando a oferta indicar expressamente prazo diferente.
Não é permitido:
- revender, sublicenciar, alugar, emprestar ou distribuir o produto, no todo ou em parte;
- compartilhar o arquivo ou o acesso com terceiros fora do seu escritório;
- publicar o conteúdo, integral ou parcialmente, em qualquer meio;
- remover marcas, créditos ou avisos de autoria;
- fazer engenharia reversa para criar produto concorrente.
Todo o conteúdo, código, textos, marcas e layout são de titularidade da SILVA E SOUZA NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA e protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998.
4. Natureza do produto e limites
Os produtos são material de apoio à decisão. Não substituem a análise do profissional responsável, a quem cabe validar as premissas, os números e a legislação aplicável a cada caso concreto.
Os simuladores trabalham com premissas e alíquotas editáveis, baseadas na legislação e nos atos normativos vigentes na data-base indicada dentro do próprio produto. A Reforma Tributária ainda está em regulamentação: regras podem mudar, e resultados podem variar conforme as premissas que você escolher.
Não garantimos economia tributária, aprovação em fiscalização, nem que o resultado do simulador coincida com apuração oficial. A decisão e a responsabilidade técnica são de quem usa a ferramenta.
5. Requisitos técnicos
Os simuladores funcionam em navegador atualizado, no seu próprio computador, inclusive sem internet. A única exceção é a busca automática de dados por CNPJ, que depende de conexão. Os dados que você digita ficam gravados no navegador da máquina usada: se você limpar os dados do navegador ou trocar de computador, eles não acompanham automaticamente.
6. Pagamento
Os pagamentos são processados pela Cakto, plataforma contratada por nós, no ambiente dela. Valem os preços e as condições de parcelamento exibidos no momento da compra. Não temos acesso ao número do seu cartão.
7. Arrependimento, cancelamento e reembolso
As regras estão na Política de Reembolso e Cancelamento, que faz parte destes Termos. Em resumo: você tem 7 dias corridos para desistir da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8. Suporte e atualizações
O suporte é prestado por e-mail, em contato@fiscalcode.com.br, e cobre dúvidas de utilização e problemas de acesso ao produto. Não é consultoria tributária e não inclui análise de casos de clientes.
Atualizações do produto, quando houver, são informadas na página da oferta. Salvo quando a oferta disser o contrário, a compra não garante direito a versões futuras.
9. Limitação de responsabilidade
Nos responsabilizamos pela entrega do produto adquirido e pelos vícios do próprio produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados, por premissas alteradas pelo usuário, por perda de dados gravados no navegador do usuário, nem por indisponibilidade de serviços de terceiros, como a plataforma de pagamento.
10. Mudanças nestes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças nos produtos ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. A compra fica regida pela versão vigente na data em que foi feita.
11. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.